Proibição de clubes de tiro perto de escolas deve ser tratada ‘com razoabilidade’, diz Lewandowski
16/04/2024
(Foto: Reprodução) Ministro sinalizou que pode rediscutir algumas das regras do decreto de armas, em vigor desde o ano passado, que restabeleceu restrições para acesso a armas e munições. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sinalizou nesta terça-feira (16) que o governo Lula pode flexibilizar algumas das regras previstas no decreto de armas, publicado no ano passado.
O texto restabeleceu restrições para o acesso a armamentos e munições no país depois da facilitação promovida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O ministro Ricardo Lewandowski durante audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Durante audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, Lewandowski disse considerar “razoáveis” algumas das queixas de deputados bolsonaristas quanto a restrições impostas pelo decreto.
Uma das regras questionadas é a que proíbe o funcionamento de clubes de tiro a menos de um quilômetro de escolas. Deputados bolsonaristas dizem que ela pode levar ao fechamento de muitos clubes de tiro pelo país e apontam que a proximidade não gera insegurança para os estudantes.
Segundo Lewandowski, essa proibição deve ser tratada com ‘razoabilidade’. Ele apontou que, se obrigadas a deixar o local em que estão hoje por causa da presença de colégios, os donos desses clubes podem ter direito a indenização.
“Isso [proibição de clubes tiro perto de escolas] deverá ser tratado com certa razoabilidade, porque em tese pode ser até que tenha direito adquirido. Se foram construídos, estou dizendo em tese, se foram construídos à luz da lei vigente, eles têm direito de permanência ou então serão objetos ou de uma indenização, penso eu, se prevalecer esse ponto de vista, ou então de uma modulação, como nós dizemos no Supremo Tribunal Federal. Vamos adaptar, digamos assim, essa realidade para que seja possível, dentro de certas circunstâncias, essas atividades realmente prosseguirem”, disse Lewandowski.
O ministro também disse considerar “bastante razoável” o pedido dos deputados bolsonaristas para mudar a regra do decreto que exige que atiradores comprovem o uso efetivo das armas, em clubes e em competições desportivas, para manter o direito a seus arsenais.
“Com relação à habitualidade, também achamos que é um pleito bastante razoável”, disse Lewandowski.
Fiscalização de armas não acompanhou aumento de CACs
Regras para CACs
O ministro também foi questionado sobre a restrição de acesso a armas consideradas de uso restrito pelos CACs, como são conhecidos os colecionadores, atiradores e caçadores. Ele respondeu que considera essa uma questão técnica, mas prometeu rediscutí-la.
Lewandowski disse que o cidadão “tem o direito de defender-se”, mas apontou que a legislação brasileira prevê restrições tanto para porte quanto para o uso das armas de fogo.
“Nós, que somos autoridades, temos que entender que, diferentemente do que ocorre nos EUA, onde o direito ao porte de arma está na Constituição, aqui ela é uma autorização do estado, autorização assim como a carteira de habilitação de motorista. Todo o motorista, para dirigir um veículo, precisa se submeter a exames, a testes psicotécnicos, de saúde, de habilitação. Portanto, o porte de arma que, tecnicamente, do ponto de vista do direito administrativo, é uma autorização, os senhores haverão de convir que a pessoa que quer portar uma arma precisa se submeter a esses requisitos”, afirmou o ministro.
Em março, o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou relatório apontando que o Exército emitiu licenças de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) para condenados por crimes como tráfico de drogas e homicídio, e para pessoas com mandados de prisão em aberto, entre 2019 e 2022.
Cacs: liberações e renovações com o aval do Exército
GloboNews/Reprodução
